Por Isabel Versiani, Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação do projeto de lei que muda a relação financeira entre o Banco Central (BC) e o Tesouro Nacional, acabando com a possibilidade de a autarquia financiar a União com o repasse dos ganhos obtidos com operações cambiais.

Com as novas regras, o Tesouro perde uma fonte potencial de recursos que hoje pode contribuir para o cumprimento da chamada “regra de ouro” – norma constitucional que proíbe o governo de fazer operações de crédito em montante superior aos seus gastos de capital (com investimento, inversões financeiras e amortizações da dívida pública).

O projeto, que vai agora à sanção presidencial, determina que os ganhos contábeis do Banco Central com a valorização do valor em reais das reservas e também os ganhos com os contratos de swap serão destinados a uma reserva que servirá para cobrir eventuais perdas futuras com essas mesmas operações.

O novo mecanismo, que valerá para os resultados apurados a partir do segundo semestre deste ano, está em linha com o que é praticado nas principais economias do mundo.

Pelas regras em vigor atualmente, o BC tem que repassar os ganhos cambiais em dinheiro ao Tesouro, que pode usar os recursos para abater a dívida pública. No caso de contabilizar perdas com as operações em seu balanço semestral, a autoridade monetária é ressarcida pelo Tesouro em títulos. Ainda que similares ao longo do tempo, os valores repassados entre as duas instituições são muito voláteis e, como há assimetria na forma de pagamento, especialistas entendem haver um financiamento implícito ao Tesouro.

O projeto com as novas regras havia sido aprovado no fim do ano passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em votação conclusiva, mas não teve a redação final aprovada por causa do prazo para apresentação de recurso para que a votação fosse levada a plenário – que acabou sem que ninguém tivesse se manifestado. Essa etapa final foi concluída ontem, sem gerar questionamentos dos parlamentares.

O texto avançou no Congresso no governo anterior patrocinado pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda. Relator do parecer sobre a redação final na CCJ, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirmou ontem que foi procurado pelo antigo relator, o ex-deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), e por representantes do Banco Central para concluir a tramitação. “É uma ideia que eu simpatizo, de diminuir a transferência de recursos do Banco Central para o Tesouro”, disse. Ele conta que nenhum representante do Ministério da Economia ou da articulação política do governo o procurou sobre a proposta.

No ano passado, o BC contabilizou ganhos de US$ 127,068 bilhões com as operações cambiais. O Tesouro já afirmou que esses recursos serão usados para ajudar no cumprimento da regra de ouro este ano.

Os resultados financeiros apurados semestralmente pelo Banco Central que não têm relação com as operações cambiais continuarão sendo objeto de trocas com o Tesouro. Em 2018, o BC teve lucro de R$ 45 bilhões e, em 2017, de R$ 25,9 bilhões.